Consulta Pública - Projeto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco
A Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, na sua reunião
ordinária realizada a 20/12/2024, aprovar a proposta dos Serviços
Municipalizados de Castelo Branco para alteração do "Regulamento
dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de
Águas Residuais do Município de Castelo Branco" e submeter o mesmo
a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da
publicação do respetivo aviso no Diário da República, cujo
documento se encontra disponível para consulta pública, na sede dos
Serviços Municipalizados de Castelo Branco, durante o período de
expediente (das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h) e na
página eletrónica dos mesmos em www.sm-castelobranco.pt.
De acordo com o n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º
194/2009, de 20 de agosto e do n.º 2 do artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
4/2015, de 7 de janeiro, convidam-se todos os interessados a
remeter por escrito a estes Serviços, no prazo mencionado,
eventuais contributos, por correio para a Avenida Nuno Álvares, n.º
32, 6000-083 Castelo Branco, ou para o e-mail geral@sm-castelobranco.pt.
Aprovação
CM - Regulamento Abastecimento Público de Água e de Saneamento de
Águas Residuais (8
459KB)
Projeto de Regulamento Abastecimento Público de Água e de
Saneamento de Águas Residuais - Consulta Pública (1
679kB)