Consulta Pública - Projeto de Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco
A Câmara Municipal de Castelo Branco deliberou, na sua reunião
ordinária realizada a 20/12/2024, aprovar a proposta dos Serviços
Municipalizados de Castelo Branco para aprovação do
"Regulamento de Descargas de Águas Residuais Industriais no Sistema
Público de Drenagem do Município de Castelo Branco" e
submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis a
contar da data da publicação do respetivo aviso no Diário da
República, cujo documento se encontra disponível para consulta
pública, na sede dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco,
durante o período de expediente (das 09:00h às 12:00h e das 14:00h
às 17:00h) e na página eletrónica dos mesmos em
www.sm-castelobranco.pt.
De acordo com o n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º
194/2009, de 20 de agosto e do n.º 2 do artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
4/2015, de 7 de janeiro, convidam-se todos os interessados a
remeter por escrito a estes Serviços, no prazo mencionado,
eventuais contributos, por correio para a Avenida Nuno Álvares, n.º
32, 6000-083 Castelo Branco, ou para o e-mail geral@sm-castelobranco.pt.
Aprovação
Câmara Municipal - Regulamento Águas Residuais
Industriais (8 525KB)
Projeto de Regulamento Águas Residuais Industriais - Consulta
Pública (990KB)