Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco
Foi publicado o novo
Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais
no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo
Branco (Regulamento n.º 952/2025, de 31/07), em
Diário da República, com o Aviso n.º 146/2025, Série II de
2025-07-31.
O novo regulamento entrou em vigor
no dia 15 de agosto 2025, sem prejuízo do seu período
transitório, podendo ser consultado na íntegra aqui.
Este regulamento tem como objetivo
permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do
conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres
perante os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB).
Eis algumas regras de prestação do serviço aos
utilizadores que constam neste regulamento:
a) Direitos e obrigações dos SMCB e dos utilizadores;
b) Condicionantes às descargas de águas residuais industriais
nos sistemas públicos de drenagem
c) Procedimentos relativos à ligação à rede pública de drenagem,
à contratação e à prestação do serviço;
d) Procedimentos relativos à denúncia e resolução do
contrato;
e) Adequação e verificação das descargas de águas residuais
industriais nos sistemas públicos de drenagem;
f) Interrupção e suspensão dos serviços;
g) Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das
obrigações.
O Regulamento publicado foi
aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo
Branco, realizada em 30 de junho de 2025, sob proposta da Câmara
Municipal de Almada, de 20 de junho de 2025 e na sequência da
aprovação da proposta do Conselho de Administração dos Serviços
Municipalizados de Castelo Branco de 12 de junho de 2023.