Requerimento para pagamento em prestações
Caso tenha sido notificado da decisão de aplicação de coima em processo de contraordenação instaurado pelos Serviços Municipalizados e pretenda requerer o pagamento em prestações, por não ter condições económicas poder pagar a coima de uma só vez, ao abrigo do artigo 88.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, poderá preencher o formulário com os seguintes dados: