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Requerimento para pagamento em prestações

Caso tenha sido notificado da decisão de aplicação de coima em processo de contraordenação instaurado pelos Serviços Municipalizados e pretenda requerer o pagamento em prestações, por não ter condições económicas poder pagar a coima de uma só vez, ao abrigo do artigo 88.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, poderá preencher o formulário com os seguintes dados:

Identificação do Requerente

Representante

*Artigo88.º, nº5, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações):
" Pode ainda a autoridade administrativa ou o tribunal autorizar o pagamento em prestações, não podendo a última delas ir além dos dois anos subsequentes ao carácter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão e implicando a falta de pagamento de uma prestação o vencimento de todas as outras".

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