Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós! Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) respeitam e valorizam a privacidade de todos os que interagem connosco e só recolheremos e utilizaremos os seus dados pessoais das formas aqui descritas, de uma forma que seja consistente com as nossas obrigações e os seus direitos ao abrigo da lei.

Por favor, leia atentamente esta Política de Privacidade e assegure-se de que a compreende.
 

SOBRE NÓS

Os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB) são um organismo público, sem personalidade jurídica, que integra a estrutura organizacional do Município, dotados de autonomia administrativa e financeira, geridos sob a forma empresarial e dirigidos por um Conselho de Administração, nos termos dos artigos 8.º a 18.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

• Morada: Av. Nuno Álvares, nº 32 - R/Ch, 6000-083 Castelo Branco
• E-mail: geral@sm-castelobranco.pt
• Telefone: 272 340 500
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@sm-castelobranco.pt

A autoridade de proteção de dados que principalmente nos regula é a autoridade portuguesa – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Como responsáveis pelo tratamento dos seus dados os SMCB:

• Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos;
• Assumem o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados;
• Não procedem à divulgação ou partilha dos seus dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
   

O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são definidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) como “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»)”. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador (nome, número de identificação, dados de localização, etc.).
 

DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS

Dependendo do contexto das suas interações, os dados que recolhemos podem incluir:

• Dados de identificação: nome, idade, número de identificação civil, nacionalidade, imagem, código de cliente;
• Dados de contacto: morada, número de telefone e endereço de email;
• Dados de faturação: NIF, montante cobrado, método de pagamento, IBAN;
• Dados de navegação: IP, device fingerprint, cookies (consulte a nossa Política de Cookies), interações;
• Outros dados: número do contador, leituras, e dados de categoria especial (saúde ou biométricos) quando estritamente necessário por lei.
   

COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços: execução do contrato de fornecimento e gestão de clientes;
• Comunicações: resposta a pedidos, envio de avisos de interrupção ou informação sobre o atendimento;
• Segurança: videovigilância (CCTV) nas nossas instalações para proteção de pessoas e bens;
• Recrutamento e Gestão Laboral: tratamento de dados de candidatos e colaboradores;
• Divulgação de Atividades: Poderemos tratar a sua imagem para publicação de fotografias ou vídeos da nossa atividade. Nota: A exibição de imagens de colaboradores no exercício das suas funções assenta no interesse legítimo e/ou consentimento, garantindo sempre o respeito pela dignidade dos visados.
   

CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA

Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período necessário e razoável para a finalidade que motivou a recolha, ou para cumprimento de obrigações legais. Utilizamos tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

OS SEUS DIREITOS
 

Enquanto titular de dados, pode exercer os seguintes direitos:

• Direito de Acesso, Retificação e Eliminação (Esquecimento);
• Direito à Limitação e Oposição ao tratamento;
• Direito à Portabilidade dos dados;
• Direito de Retirar o Consentimento a qualquer momento (quando este for a base legal);
• Direito de Reclamação: Pode apresentar queixa à CNPD (www.cnpd.pt).

Para exercer estes direitos, contacte o nosso DPO através do e-mail: dpo@sm-castelobranco.pt.
 

ATUALIZAÇÕES

Podemos alterar esta Política periodicamente. Quando publicarmos alterações a esta Informação, iremos alterar a “data de atualização”. Quaisquer alterações deste tipo tornar-se-ão vinculativas na sua primeira utilização do nosso site após as alterações terem sido feitas. Aconselhamo-lo, portanto, a verificar esta página de vez em quando. Em caso de conflito entre a versão atual da presente Política e qualquer versão anterior, as disposições em vigor prevalecerão, a menos que seja expressamente declarado o contrário.

 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) DA UNIÃO EUROPEIA (UE), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
- Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, LEI DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
- Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.