Autorização de Descarga

Descrição dos documentos a anexar 1. Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do Representante Legal (caso não pretenda entregar cópias dos documentos de identificação, terá de ser efetuado o reconhecimento presencial da identidade, no balcão de atendimento);

2. Cópia da caderneta predial, da Licença de Ocupação/Utilização, da Licença de Laboração e da Licença Ambiental;

3. Cópia da Autorização de Utilização dos Recursos Hídricos para captação de água superficial/subterrânea (se aplicável);

4. Memória descritiva que deve incluir os seguintes elementos:

4.1 Indicação detalhada do(s) respetivo(s) CAE(S), subclasses e setores fabris;

4.2 Descrição sumária do processo de produção, das matérias-primas utilizadas (enumeração e quantidades anuais) e dos produtos fabricados (enumeração e quantidades anuais);
4.3 Descrição sumária do regime de laboração na atividade fabril, com o período de funcionamento diário e anual (número de turnos, horário de cada turno, dias/semanas de laboração efetiva);
4.4 Caracterização qualitativa dos caudais de águas residuais a drenar para o sistema público;
4.5 Descrição do tipo de pré-tratamento adotado ou a adotar;
4.6 Descrição sumária das instalações fabris, do pré-tratamento das águas residuais, das redes de coletores, identificação do ponto de recolha do sistema, das infraestruturas e resultados das análises às águas residuais à entrada/saída do pré-tratamento;
4.7 Indicação dos dispositivos de segurança existentes ou previstos (e sua capacidade) para fazer face a situação de emergência ou de acidente;
4.8 Planta de implantação à escala adequada da estação do pré-tratamento, das redes de drenagem das águas residuais, das caixas de visita para recolha de amostras para controlo analítico e ponto de descarga dos efluentes;
5. Indicação da origem de água;
6. No caso de utilização de produtos químicos classificados como perigosos conforme o definido no Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, apresentação das Fichas de Dados de Segurança de todos as substâncias e/ou preparações perigosas utilizadas na empresa, devidamente redigidas em língua portuguesa. As fichas referidas terão de ser facilitadas pelo(s) responsável(is) pela colocação no mercado dos produtos em questão de acordo com o n.º 3 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril.