Técnico Superior (Jurista)

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista), compreendendo as funções e competências constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e notas ao Mapa de Pessoal destes Serviços para o ano 2020, de onde se destacam a realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica; elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos dos Serviços; a recolha, tratamento e divulgação de legislação, bem como normas de jurisprudência, doutrina e outra informação necessária aos Serviços; acompanhamento de processos judiciais onde os Serviços Municipalizados estão envolvidos, procedendo à instrução de processos de contraordenação, disciplinares e cobranças coercivas de dívidas aos SMCB; participações ao Ministério Público; dar cumprimento ao definido no Sistema e Política de Gestão Integrada (Qualidade, Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho); acompanhamento dos procedimentos relacionados com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, acompanhamento dos procedimentos de contratação pública e dos processos de recrutamento de trabalhadores, bem como exercer as demais funções que lhe forem confiadas ou resultarem do normal desempenho das suas tarefas, incluindo apoio jurídico a todos os serviços.