Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do Município de Castelo Branco

Foi publicado o novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza Urbana do Município de Castelo Branco (Regulamento n.º 953/2025, de 31/07), em Diário da República, com o Aviso n.º 146/2025, Série II de 2025-07-31.

A nova redação do regulamento entrou em vigor no dia 15 de agosto 2025 e pode ser consultado na íntegra aqui.

Este regulamento tem como objetivo permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres perante os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB).

Eis algumas regras de prestação do serviço aos utilizadores que constam neste regulamento:

a)  Direitos e obrigações dos SMCB e dos utilizadores;

b) Atendimento ao público;

c)  Procedimentos relativos à contratação e à prestação do serviço;

d)  Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;

e)  Exploração, manutenção e conservação dos componentes do sistema;

f)  Critérios de quantificação do nível de utilização dos serviços;

g)  Interrupção e suspensão dos serviços;

h)  Regime tarifário;

i)  Faturação e cobrança dos serviços;

j)  Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;

k) Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.

O Regulamento publicado foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo Branco, realizada em 30 de junho de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de Almada, de 20 de junho de 2025 e na sequência da aprovação da proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 12 de junho de 2023.