Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco

Foi publicado o novo Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais no Sistema Público de Drenagem do Município de Castelo Branco (Regulamento n.º 952/2025, de 31/07), em Diário da República, com o Aviso n.º 146/2025, Série II de 2025-07-31.

O novo regulamento entrou em vigor no dia 15 de agosto 2025, sem prejuízo do seu período transitório, podendo ser consultado na íntegra aqui. 

Este regulamento tem como objetivo permitir o efetivo conhecimento por parte dos utilizadores do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres perante os Serviços Municipalizados de Castelo Branco (SMCB).

Eis algumas regras de prestação do serviço aos utilizadores que constam neste regulamento:

a) Direitos e obrigações dos SMCB e dos utilizadores;

b) Condicionantes às descargas de águas residuais industriais nos sistemas públicos de drenagem

c) Procedimentos relativos à ligação à rede pública de drenagem, à contratação e à prestação do serviço;

d) Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;

e) Adequação e verificação das descargas de águas residuais industriais nos sistemas públicos de drenagem;

f) Interrupção e suspensão dos serviços;

g) Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações.

O Regulamento publicado foi aprovado em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo Branco, realizada em 30 de junho de 2025, sob proposta da Câmara Municipal de Almada, de 20 de junho de 2025 e na sequência da aprovação da proposta do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 12 de junho de 2023.